O Governo do Ceará, representado pela secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seapa) realiza na próxima terça-feira (19), às 08h15, o debate sobre a sanção da Lei nº 16/2018 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais como, por exemplo, queijos, salames e linguiças. O encontro acontece no auditório da Secitece, e reunirá dirigentes dos órgãos envolvidos com o setor, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará (MAPA), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Secretaria da Saúde (Sesa), Adagri, Sebrae, FAEC, Sindialimentos, Sindifrios e o setor produtivo.

“É muito importante a discussão dessa lei que pode favorecer a comercialização dos nossos produtos artesanais, como queijo de coalho, galinha caipira, carne de carneiro e outros derivados que o Ceará tem um grande potencial de produção. A regulamentação pode abrir um grande mercado interno e externo e por isso a importância desse debate, para que possamos ouvir todos os lados e as reais necessidades dessa regulamentação”, destaca Euvaldo Bringel.

A lei, sancionada nesta quinta-feira (14) pelo presidente da República Michel Temer, estabelece que a fiscalização de produtos artesanais de origem animal será realizada pelos estados e Distrito Federal ao invés do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o que acontece desde a sanção da Lei 1.283/1950. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais.

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal só poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. O texto sancionado prevê a criação do selo Arte e abrirá oportunidade para comercialização interestadual. O registro com o selo Arte deverá seguir regras higiênico-sanitárias e de qualidade já estabelecidas em lei.

Sobre a sanção o MAPA emitiu nota técnica declarando-se contrário ao PLC nº16/2018. “É Extremamente preocupado com uma proposta desta magnitude não esteja observando todo o regramento relacionado ao tema, tampouco tenha sido encaminhada para a avaliação pelos órgãos técnicos envolvidos previamente à sua aprovação pela Câmara dos Deputados, o que permite concluir que o PL possui razões simplistas e perigosas que expõe tanto o produtor rural que continuará inteiramente responsável pelo alimento que fabrica, conforme destacado acima e como estabelece também o Código de Defesa do Consumidor, quanto o consumidor”, relata o documento.

DEBATE SANÇÃO DA LEI Nº16/2018

Data: Terça-feira (19)

Horário: 08h15

Local: Auditório da Secitece (Av. Dr. José Martins Rodrigues, 196 - Edson Queiroz)

15.06.2018

Assessoria de Imprensa da Seapa

Julyana Silveira Campos

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