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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CASA DO PESCADOR. (88.54 kB)			Details	Download
Ações da CODEP/SPA 2011 a 2014 (1.98 MB)			Details	Download
Manual de Boas Práticas do Pescado (4.27 MB)			Details	Download
Manual de Procedimento do SIE (74.38 kB)			Details	Download
MANUAL SOBRE MANEJO DE RESERVATORIOS PARA A PRODUÇÃO DE PEIXES (162.00 kB)			Details	Download
Ações da Coordenadoria da Pesca para o Pescador Artesanal - portaria dap 234 de 04.04.2017 (191.45 kB)			Details	Download
Ações da Coordenadoria da Pesca para o Pescador Artesanal - portaria dap n.1 de 13-04-2017 (252.51 kB)			Details	Download
Ações da Coordenadoria da Pesca para o Pescador Artesanal - portaria n 1 de 13 de abril de 2017 (204.81 kB)			Details	Download
Ações da Coordenadoria da Pesca para o Pescador Artesanal - portaria n 234 de 04 de abril de 2017 (136.48 kB)			Details	Download
Ações da Coordenadoria da Pesca para o Pescador Artesanal - portaria n 1 de 13 de abril de 2017 - principais alteraes na portaria que regulamenta a dap (221.54 kB)			Details	Download
Ações da Coordenadoria da Pesca para o Pescador Artesanal - apresentao dap - atualizado em 10-05-2017 (377.44 kB)			Details	Download

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