Com o objetivo de melhor prestar uma boa informação ao cidadão, aconteceu nesta segunda feira (01), na Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará (SPA), uma breve capacitação aos seus servidores, o assessor jurídico da Controladoria Geral do Estado (CGE), Anderson Ferreira ministrou a capacitação.

Além da participação dos servidores da SPA, os seus Secretários Ricardo Campos, Manuel Furtado e Glauber Gomes, também compartilharam do momento da capacitação, onde fizeram questionamentos e tiraram duvidas.

Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual 15.175, cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação.

O Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), instância maior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação - nº 15.175

01.10.2012.

Assessoria de Comunicação da SPA

Gerson do Valle  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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