Institucional Base Jurídica
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| Ter, 26 de Fevereiro de 2013 13:52 |
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-LEI N°14.869, de 25 de janeiro de 2011 – CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERAREDAÇÃO DA LEI N°13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES,CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 E A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-DECRETO ND30.440, de 11 de fevereiro de 2011.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO SUPERIOR E DE DIREÇÃO É A ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA (SPA). |
