-LEI N°14.869, de 25 de janeiro de 2011 – CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERAREDAÇÃO DA LEI N°13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES,CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 E A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-DECRETO ND30.440, de 11 de fevereiro de 2011.

DISPÕE  SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO  E A DENOMINAÇÃO  DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO SUPE­RIOR E DE DIREÇÃO  É A  ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA (SPA).